A Prefeitura de Brumado, no sudoeste da Bahia, publicou o Decreto nº 101/2025, que define regras para o recolhimento de animais soltos em vias públicas urbanas e rurais do município. O decreto foi assinado pelo prefeito Fabrício Abrantes e regulamenta a Lei Municipal nº 2.032/2025, que institui o Programa Municipal de Bem-Estar Animal e Castração.
Segundo o texto, está proibida a permanência de animais soltos em locais públicos, exceto em eventos culturais autorizados ou situações emergenciais específicas. Entre os alvos da fiscalização estão cães, gatos, bovinos, equinos, caprinos, ovinos e suínos que representem risco à saúde, segurança ou causem transtornos. Todo animal encontrado solto, amarrado em espaço público ou suspeito de doenças será recolhido imediatamente pela administração municipal.
O dono deverá pagar multa de R$ 250 (pequeno/médio porte) ou R$ 500 (grande porte), mais R$ 100 por dia de custódia do animal apreendido. Caso o mesmo animal seja recolhido novamente, o valor da multa será multiplicado por 10, além de outras penalidades previstas em lei.
Animais não resgatados em até 10 dias úteis poderão ser doados ou leiloados, com prioridade para instituições públicas e entidades sociais. A prefeitura reforça que o município não se responsabiliza por danos causados aos animais ou por prejuízos que eles venham a provocar. Responsabilidade civil, criminal e financeira recai inteiramente sobre o proprietário, conforme determina a legislação federal vigente.
Via: Sudoeste Acontece