O Prefeito Roberval de Cássia Meira, juntamente com o Vice-Prefeito Fernando Santos, Equipe de Governo e Legislativo, institui no âmbito do Município de Dom Basílio, a Regularização Fundiária Urbana, REURB. Em novembro de 2022, foi entregue o primeiro lote de títulos, aos proprietários do Bairro Barra do Paulo e no dia 14 de novembro de 2023, foi a vez do Bairro Manoel Leite, que foi contemplado com 493 títulos. REURB - De acordo com a Lei Federal n° 13.465, REURB é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
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A regularização fundiária serve para compatibilizar o registro de imóveis com a realidade. O produto final da REURB é um direito real registrado no cartório de imóveis, garantindo a segurança jurídica na posse para o proprietário do imóvel regularizado, afirma o Prefeito Roberval Meira. A pasta responsável pela atividade é a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, momento em que a Secretária Edite Caires da Silva, demonstrou gratidão a toda equipe de trabalho pela concretização do projeto.
Via: Portal Dom Basilio
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