Vereadores de Piatã apresentam Emendas Parlamentares Impositivas ao Orçamento 2022


Em um ato, acredita-se que inédito na Chapada Diamantina, os Vereadores de Piatã-Bahia, fazendo uso do instrumento constitucional das Emendas Impositivas apresentaram e aprovam nesta terça-feira, 13 de dezembro, as emendas individuais ao orçamento em um valor de quase um milhão de reais.

Nas palavras do Presidente da Câmara, Vereador  Professor Valmir Almeida, dos 11 vereadores que compõe a Casa Legislativa, em comum acordo, 10 indicaram suas emendas exclusivamente para área da saúde, com a finalidade específica de aquisição de um moderno aparelho de ressonância magnética para o Hospital Municipal de Piatã, e o Vereador Amarildo Lima, optou por endereçar sua emenda, 50% para aquisição de equipamentos a Unidade de Saúde Antônio Lino da Silva na comunidade de Ribeirão de Cima, Distrito de Inúbia, e, 50% do recurso para implementação de uma sala de informática e aquisição de computadores na Escola Municipal José Coimbra, localizada na Comunidade das Palmeiras, Município de Piatã-Bahia.

Segundo o Professor Valmir, é um dos maiores legados que os Vereadores que compõe a atual Legislatura estarão deixando para os piatãenses, um ato grandioso e voltado para o interesse público.

As indicações da Emendas foram realizadas em harmonia com o Executivo Municipal, que compreende a importância do instituto, e, o Prefeito Marcos Paulos ainda reafirmou que se for necessário algum valor para complementar à aquisição do equipamento, o Executivo irá complementar.

O Assessor Jurídico da Câmara, Dr. Matheus Souza, explicou que a apresentação das Emendas Impositivas, só foi possível devido à uma atualização realizada na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piatã, além da regulamentação do instituto nas Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA).

Dr. Matheus Souza explica que não apenas os Deputados Estaduais e Federais gozam da prerrogativa de ter Emendas ao Orçamento.

Com a Emenda Constitucional nº 86/2015, a função legislativa das Câmaras Municipais passa a gozar de novas ferramentas para auxiliar na organização orçamentária e para subsidiar a construção do planejamento estratégico do Município. Agora, o planejamento das ações municipais passa também pela iniciativa dos Vereadores. 

Com efeito, a execução de emendas dos Vereadores, quando estas forem emendas impositivas, torna-se obrigatória.

O Prefeito deverá investir 1,2% do Orçamento nas ações indicadas pelos Vereadores em Emendas.

Esta obrigatoriedade ainda não está sendo manuseada por muitas Câmaras, seja pela ausência de normatização local, seja pelo desconhecimento de sua aplicação e resultados.

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