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sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

Supremo Tribunal Federal (STF) autoriza que Estados e Municípios importem vacinas contra a covid-19 se Anvisa descumprir prazo

 


Diferentes vacinas estão em fase de testes e nenhuma teve ainda o uso aprovado no país. Créditos: Pixabay

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, autorizou nesta quinta-feira (17), que Estados e municípios importem a vacina contra a covid-19 já em uso, caso a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não peça autorização em até três dias após o registro internacional do imunizante.
A decisão obedece ação da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), argumentando que a dispensa de autorização deve valer para vacinas registradas em agências de regulação de renome fora do país. As informações são do portal G1.

De acordo com o ministro do STF, Estados e municípios poderão importar e distribuir as vacinas “no caso de descumprimento do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19, recentemente tornado público pela União, ou na hipótese de que este não proveja cobertura imunológica tempestiva e suficiente contra a doença”.

A liberação já é prevista na “Lei Covid”, aprovado pelo Congresso Nacional. A ação da OAB pede que o STF declare a “plena vigência e aplicabilidade” da legislação.

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