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SUPER CESTA 30/05/2020

quinta-feira, 20 de agosto de 2020

Piatã/BA: Câmara aprova e promulga a Nova Lei Orgânica Municipal


Foto: CMP

Depois de muitos debates, sessões e Audiências Públicas, a Câmara Municipal, após aprovação por unanimidade, promulgou no último dia 11, a nova Lei Orgânica de Piatã. 

Foram atualizados inúmeros pontos e acrescido mais de 100 novos artigos, adequando-os à Constituição Federal, Estadual e jurisprudência vinculante do Superior Tribunal Federal (STF). Todo o processo, que levou um ano, foi um trabalho realizado conjuntamente entre a Câmara Municipal e a Comissão Especial de Reforma e Revisão da Lei Orgânica.
Entre as inovações destacam-se: a criação de Subprefeituras, Emendas Impositivas ao Orçamento, Fim do Recesso Parlamentar semestral, e inúmeros direitos fundamentais que foram assegurados.
De acordo com o presidente da Casa, vereador Pedro Paulo Macedo (PDT), a Lei Orgânica vigente até então, havia sido promulgada há quase uma década. Defasada e omissa em muitos pontos, precisava urgentemente ser atualizada para atender os anseios da comunidade.
Com a nova Lei Orgânica Municipal, os cidadãos piatãenses terão seus direitos melhor garantidos na legislação local.

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