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SUPER CESTA 30/05/2020

segunda-feira, 20 de abril de 2020

Seabra/BA: Com restrições o funcionamento de comércios não essenciais continua



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Decreto nº 41/2020, de 19 de Abril de 2020.

CONSIDERANDO que o último boletim epidemiológico de 18 de Abril de 2020
em Seabra - Bahia aponta apenas dois casos suspeitos de coronavírus com aumento dos
casos descartados e redução dos casos em monitoramento; 

DECRETA:
Art. 1º - As atividades comerciais não essenciais em geral poderão funcionar somente nos dias 20/04 (segunda feira), 22/04 (quarta-feira) e 24/04 (sexta-feira), devendo os estabelecimentos respeitarem integralmente todas as normas de proteção sanitária e epidemiológica já estabelecidas nos Decretos anteriores.

Art. 2º - Mantém-se ainda as suspensões, pelo prazo de 7 (sete) dias, do funcionamento dos seguintes segmentos:
I– As atividades em ginásios de esportes e congêneres em espaços públicos e privados;
II – Casas de eventos, clubes e associações recreativas; 

III- Bares;
IV – Rodoviária;
V - A entrada, a circulação e a saída de qualquer transporte coletivo intermunicipal e interestadual, público e privado, nas modalidades regular, fretamento, complementar, alternativo e de vans e micro ônibus que fazem o Transporte de Passageiros em Linhas Intermunicipais de Pequeno Porte.
Art. 3º Ficam obrigados a utilizarem máscaras de proteção em seus ambientes de trabalho, os funcionários, servidores e colaboradores, em especial aqueles que prestem atendimento ao público, dos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários e de transporte de passageiros nas modalidades pública e privada, no âmbito do Município de Seabra em funcionamento e operação durante o período de ações de
enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19.
Art. 4º Os estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a que se refere o art. 3º deste decreto ficam obrigados a fornecerem, gratuitamente, para os seus
funcionários, servidores e colaboradores:
I - máscaras de proteção;
II - locais para higienização das mãos com água corrente e sabonete líquido ou
disponibilizar pontos com álcool gel a 70% (setenta por cento).
Parágrafo Único - Compete aos estabelecimentos públicos, industriais, comerciais e bancários a exigência e o incentivo do cumprimento no disposto neste Decreto. 
Art. 5º Os restaurantes ficam autorizados a funcionarem somente nos dias 20/04 (segunda feira), 22/04 (quarta-feira) e 24/04 (sexta-feira), no horário compreendido entre 11h e 15h, devendo limitar a 4 (quatro) pessoas por mesa e a distância de 3 (três) metros entre as mesas, com proibição da venda de bebidas alcoólicas. Nos demais dias e horários
será permitido o funcionamento na modalidade entrega no balcão ou em domicílio; Art. 6º - As academias ficam autorizadas a funcionarem somente nos dias 20/04 (segunda feira), 22/04 (quarta-feira) e 24/04 (sexta-feira), desde que haja limitação de 15 alunos por hora agendada e respeito integral a todas as normas epidemiológicas e sanitárias relacionadas ao combate ao coronavírus, sob pena de interdição.
§1º - As academias poderão funcionar desde que exista licença sanitária municipal vigente, devendo haver o respeito integral ás recomendações da vigilância epidemiológica e
sanitária;
2º - Deve haver o agendamento de alunos como medida de controle de fluxo de horários não podendo ocorrer quaisquer aglomerações ou uso simultâneo ou concomitante de aparelhos, salvo com higienização prévia;
3º - Deve a academia fiscalizar a desinfecção dos aparelhos a cada uso devendo haver na proximidade de cada maquina a disponibilização de álcool gel 70% tanto para funcionários como para os usuários;
4º - Devem todos os funcionários das academias utilizarem máscaras e serem
tomadas todas as medidas necessárias para maior ventilação e arejamento do espaço;
5 - Deve haver um distanciamento mínimo de dois metros entre cada aparelho; 
6º - Fica mantida a proibição da realização de artes marciais ou qualquer outra atividade que leve a contato físico ou contato próximo inferior a dois metros entre os usuários.
Art. 7º - Aos estabelecimentos comerciais fica determinada a responsabilidade dos proprietários em adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas em seus passeios, devendo em caso de formação de fila, respeitar o distanciamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 8º - O não cumprimento das medidas emergenciais de enfrentamento ao novo coronavírus estabelecidas nos Decretos Municipais acarretará em cassação do alvará, após
Auto de Constatação/infração emitido pela Vigilância Sanitária do Município, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e criminais já previstas na legislação vigente.
Art. 9º - As medidas estabelecidas neste Decreto objetivam a proteção da coletividade, mantendo-se integralmente o quanto já disposto nos Decretos Municipais 23/2020, 24/2020, 25/2020, 27/2020, 29/2020, 32/2020, 34/2020, 35/2020, 37/2020 e 40/2020
naquilo que não conflita.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se todas
as disposições em contrário.

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