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domingo, 31 de março de 2019

Nova lei exige autorização judicial para menores de 16 anos viajarem desacompanhados dos pais



Alteração não isenta adolescente a partir de 12 anos de apresentar documento oficial com foto para embarque. Foto: Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

Mudou de 12 para 16 anos a idade mínima para que menores de idade possam viajar fora da comarca onde reside desacompanhados dos pais ou de responsáveis, conforme a Lei 13.812/19.

O intuito é dificultar a fuga de adolescentes e também o rapto de menores de idade em viagens. Fiquem atentos às novas mudanças e também aos documentos necessários para que um menor de 16 anos possa viajar com segurança.

Para o embarque de menores de 16 anos desacompanhadas de parentes, será necessário apresentação de autorização judicial.

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