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quinta-feira, 4 de outubro de 2018

ELEIÇÕES 2018: CRIMES ELEITORAIS, PERGUNTAS E RESPOSTAS DO TSE



*POLÍCIA CIVIL DA BAHIA*
*DELEGACIA TERRITORIAL DE PIATÃ-BA*

*CRIMES ELEITORAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS DO TSE*

*É crime votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outra pessoa?*
*Sim*, é crime punível com reclusão de até três anos (art.
309 do Código Eleitoral).

*É crime violar ou tentar violar o sigilo do voto?*
*Sim*, é crime punível com detenção de até dois anos
(art. 312 do Código Eleitoral).

*Sou servidor público. É crime meu chefe me dizer em quem eu devo votar?*
*Sim*, valer-se o servidor público de sua autoridade para
coagir alguém a votar ou não votar em determinado
candidato ou partido é crime punível com detenção
de até seis meses e pagamento de multa (art. 300 do
Código Eleitoral).

*O que é proibido fazer no dia da eleição?*
É proibida, no dia das eleições, até o término do horário
da votação, a aglomeração de pessoas portando
vestuário padronizado, com uso de bandeiras,
broches, dísticos e adesivos, de modo a caracterizar
manifestação coletiva, com ou sem utilização de
veículos (art. 39-A, § 1º, da Lei nº 9.504/1997).

*Posso votar de bermuda, usar bóton ou camiseta do meu candidato?*
É *Permitida*, no dia das eleições, a manifestação
individual e silenciosa da preferência do eleitor por
partido político, coligação ou candidato, revelada
exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches,
dísticos e adesivos (art. 39-A da Lei nº 9.504/1997).

*Posso distribuir “santinhos” na hora de votar?*
*Não*. Só pode haver distribuição de material de
campanha eleitoral até as 22 horas do dia que
antecede a eleição. A realização de boca de urna é
proibida por lei e consiste na distribuição de material
de propaganda política ou a prática de aliciamento,
coação ou manifestação tendente a influir na vontade
do eleitor. O ato é crime punível com detenção, de seis
meses a um ano, com a alternativa de prestação de
serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa
(art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº 9.504/1997).

*Posso distribuir propaganda no dia da eleição?*
*Não*. A propaganda de boca de urna e a arregimentação
de eleitor no dia da eleição constituem crime eleitoral,
puníveis com detenção de seis meses a um ano, com
alternativa de prestação de serviços à comunidade
pelo mesmo período e multa no valor de R$5.320,50 a
R$15.961,50 (art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº
9.504/1997).

*A boca de urna é um crime que pode ocorrer somente no horário de votação?*
O crime em questão somente ocorre se praticado no
dia da eleição, que não se limita ao horário de votação,
mas ao dia inteiro, uma vez que a lei visa proteger
a tranquilidade e a ordem pública eleitoral no dia
do pleito (art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, da Lei nº
9.504/1997).

*E quanto ao lugar, o crime de boca de urna somente pode ocorrer se praticado em local que tenha seção eleitoral?*
Tal crime pode ser praticado em qualquer lugar,
inclusive em área rural, e não apenas nas proximidades
das seções eleitorais (art. 39, § 5º, incisos II e III, e § 9º, 
da Lei nº 9.504/1997).

*É crime transportar eleitores em dia de eleição?*
*Sim*, é proibido em dia de eleição o transporte
gratuito de eleitores para os locais de votação, bem
como o fornecimento gratuito de alimento, sob pena
de reclusão de quatro a seis anos e pagamento de
multa (art. 302 do Código Eleitoral e Resolução-TSE nº
9.641/1974).

*Como é proibido o transporte gratuito de eleitor por partidos e candidatos, existe algum órgão que possa transportar gratuitamente o eleitor?*
*Sim*, a Justiça Eleitoral pode transportar gratuitamente
os eleitores no dia da eleição, mas o transporte é
restrito aos moradores de zona rural das localidades
em que o juiz eleitoral o tenha solicitado (Resolução-
TSE nº 9.641/1974).

*Qual transporte eu posso pegar no dia da eleição sem cometer crime eleitoral?*
*Não* ocorre crime quando: o transporte estiver a serviço
da Justiça Eleitoral; se tratar de transporte coletivo de
linha regular e não fretado; se tratar de transporte
de uso individual do proprietário, para o exercício do
próprio voto e dos membros de sua família;

*O eleitor poderá ser preso na véspera das eleições por ter praticado algum crime ou alguma contravenção?*
Nenhuma autoridade poderá, desde cinco dias antes
e até 48 horas depois do encerramento da eleição,
prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante
delito (de crime afiançável ou inafiançável) ou em
virtude de sentença criminal condenatória por crime
inafiançável, ou por desrespeito a salvo-conduto.
FONTE: _Brasil. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins. Principais crimes eleitorais : eleições 2018 Palmas : Tribunal Regional Eleitoral, 2018._

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