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quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Guanambi/BA: Câmara aprova projeto que proíbe apreensão de veículo com IPVA atrasado


Legislativo guanambiense aprovou por unanimidade, o Projeto de Lei de autoria do vereador Edileno Moreira de Oliveira (DEM), que proíbe o recolhimento, retenção ou apreensão de veículos que estejam com o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) ou qualquer outro tributo em atraso.

O parlamentar destacou a importância de realizar “Blitz do IPVA”, mas diverge da apreensão de veículos. Conforme o parlamentar, a lei vem corrigir uma medida ilegal que sempre foi utilizada pelo Estado para obrigar o pagamento do imposto. Ele afirmou que os bens particulares só podem ser apreendidos após determinação da justiça.

Agora, o texto segue para a sanção do prefeito Jairo Magalhães (PSD), que pode para aprovar ou vetar o projeto. 
(Folha do Vale)
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