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sexta-feira, 26 de maio de 2017

Paramirim: Vereadores querem eliminar contribuição de iluminação pública da conta de luz

Foto: Divulgação

A bancada de oposição na Câmara Municipal de Paramirim, no sudoeste baiano, ingressou na quarta-feira (24), nas Comissões de Educação, Justiça e Orçamento, com o Projeto de lei n º 03/2017. Se aprovado, o projeto revogará a Lei Municipal nº 020/2002, que instituiu no município a contribuição compulsória para o custeio da iluminação pública.

Baseados no que determina a Lei Orgânica Municipal, os vereadores Cleuziomar Lima Santos, George Luís Magalhães Tanajura, Orlando Flor e Silva, Antônio Marques de Souza e Gilberto Marques da Silva assinam o projeto. A proposta também conta com o apoio do presidente do Legislativo, Antônio Maria Viana. Segundo o projeto, a cobrança é considerada abusiva e inconstitucional, visto que, de acordo com a Súmula Vinculante 41 do Supremo Tribunal Federal (STF), o serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. Os vereadores alegam que, mesmo com a cobrança da contribuição, os níveis de iluminação na cidade são bastante precários.
Via: Blog Santiago Santos

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