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sexta-feira, 1 de julho de 2016

A partir da data de ontem 30/06 prefeitos não podem demitir servidores públicos.




De acordo com a legislação eleitoral em vigor, a partir de quinta-feira (30), agentes públicos (prefeitos, governadores e presidente) não podem nomear, contratar ou admitir, demitir sem justa causa, transferir ou exonerar servidor público.

A restrição é válida 3 meses antes e 3 meses depois das eleições de outubro.

A lei permite que sejam realizados concursos nesse período, mas os aprovados terão de esperar a posse dos eleitos para serem nomeados.

É permitida também a nomeação ou exoneração de ocupantes de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança e a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

Para os candidatos a qualquer cargo é proibido comparecer a inaugurações de obras públicas. Quem desobedecer as regras poderá ser multado entre R$ 5 a R$ 106 mil.
Via: Macaubense Life

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